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Sessão 06/07/17 - Processo nº 707370/16 - Acórdão nº 3076/17 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Marco inicial da contagem de tempo para fins de aposentadoria. Servidores do Estado. Transformação de empregos em cargos públicos. Enquadramento. Reenquadramento. Precedentes.