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Sessão 06/06/24 - Processo 760303/23 - Acórdão nº 1516/24 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Nova lei de licitações. Artigo 54, §1º da Lei nº 14.133/2021. Necessidade de publicação do extrato do edital no Diário Oficial ente federativo licitante e em jornal de grande circulação. Impossibilidade de lei municipal dispor de forma diversa.