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Sessão 06/06/24 - Processo 477800/23 - Acórdão nº 1512/24 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Questionamento acerca das despesas com folha de pagamento de fundações de saúde municipais. Serviços de média e alta complexidade. Exclusão do cômputo dos índices de gasto com pessoal do município. Impossibilidade. As fundações fazem parte da administração Indireta. Dever de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Resposta nos termos da fundamentação.