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Sessão 06.06.13 - Processo nº66886.13 - Acórdão nº1782.13 - Tribunal Pleno

 

 

 

 

 

Consulta. Prestação de contas. Organizações Sociais. Natureza jurídica própria.  Acordo Administrativo Colaborativo. Análise e controle diferenciados. Adoção de mecanismos de fiscalização que considerem as especificidades do contrato de gestão e seus derivados. Recomendações.