EMENTA: Consulta. Aposentadoria especial. Regime Próprio de Previdência. Incidência ou não do contido no artigo 57, § 8º, da Lei n.º 8.213/91. Súmula Vinculante n.º 33/STF. Acórdão n.º 1041/16-STP. Aplicabilidade das regras do regime geral de previdência aos regimes próprios apenas no que couber. Impeditivo de incidência automática decorrente da previsão do artigo 37, XVI, da Constituição Federal.