EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Precedentes desta Casa. Abono de permanência. Pagamento com o implemento dos requisitos para aposentadoria. Desnecessidade de requerimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Prescrição quinquenal. Correção. Marco temporal e índices definido pela Suprema Corte. TR e IPCA-E. Aposentadoria. Emenda 47/05. Requisitos cumulativos preenchidos. Proventos integrais e paridade. Licença especial. Servidor efetivo (não oriundo do regime celetista) e inativo. Licenças não gozadas e não contadas em dobro. Indenização. Possibilidade. Regulamentação local para desnecessidade de requerimento.