EMENTA: Consulta. Câmara Municipal de Arapongas. Auxílio-saúde. Possibilidade, em tese, de pagamento de verba indenizatória a agentes políticos remunerados por subsídio. Aplicação por analogia da legislação destinada aos servidores públicos: impossibilidade, independentemente do regime jurídico. Natureza jurídica distinta do cargo de agente político detentor de mandato eletivo. Afronta ao entendimento firmado no Acórdão n.º 382/2012 – Pleno. Necessidade de previsão em lei específica para vereadores, com observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

Sessão 05/02/26 – Processo 385550/25 - Acórdão nº 213/26 - Tribunal Pleno