EMENTA: EMENTA: Consulta. Décimo terceiro subsídio dos agentes políticos. Necessidade de lei municipal específica com observância da LDO, LOA, arts. 16 e 17 da LRF e limites do art. 29 A da CF. Anterioridade conjugada com impessoalidade e moralidade: Aprovação e publicação antes das eleições. Vedação de aprovação pós pleito para a legislatura subsequente.

Sessão 05/02/26 – Processo 263706/25 - Acórdão nº 151/26 - Tribunal Pleno