Voltar

Sessão 04/12/14 - Processo nº 690977/14 - Acórdão nº 7796/2014 - Tribunal Pleno

Consulta. Conhecimento e resposta pela impossibilidade de concessão de progressão funcional a servidores ocupantes de mandatos classistas, assim como da extensão de quaisquer outros direitos e vantagens que impliquem em aumento de vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.