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Sessão 04/05/17 - Processo nº 516451/16 - Acórdão nº 1992/17 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Câmara de Campo Mourão. Servidor comissionado. Capacitação. Ônus público. Possibilidade condicionada. Motivação e pertinência. Princípio da Razoabilidade. Natureza precária do provimento.