EMENTA: Consulta. Ente federado incurso nas vedações do art . 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Concessão de adicional a servidores públicos integrantes das equipes de saúde da atenção básica. Recursos federais oriundos do Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável. Impossibilidade.