EMENTA: Consulta. Câmara Municipal de Ibiporã. Pela impossibilidade de contratação de sistema de software contábil diverso do utilizado pelo Poder Executivo para gerenciamento do SIAFIC, nos termos do Acórdão nº 3413/21-STP; e quanto à alegação de ineficiência do serviço prestado, pela possibilidade de o Legislativo sustar o contrato e notificar o fiscal e o gestor do contrato para que adotem as providências da Lei de Licitações.