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Sessão 02/06/16 - Processo nº 650480/15- Acórdão nº 2483/2016- Tribunal Pleno

Consulta. Conhecimento e resposta. Consórcio

Público Intermunicipal de Saúde do Centro

Noroeste do Paraná - CISCENOP. Empregados

públicos. Marco legislativo - EC 19/98. Ausência

de estabilidade. Possibilidade de dispensa.

Necessidade de motivação. Impossibilidade da

cessão nos termos propostos.