Consulta. Complementação de aposentadoria de servidores efetivos vinculados ao RGPS. Competência desta Corte de Contas em apreciar a legalidade para fins de registro. Inexistência de regulamentação da matéria no âmbito deste Tribunal. Até o momento, não exigência de envio de dados e processos acerca da matéria, sem prejuízo de que, diante da superveniência de regulamentação, passe-se a exigir tais procedimentos.