Voltar

Sessão 01/09/21 - Processo 425856/20 - Acórdão nº 2145/21 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Vedação de participação em procedimento licitatório ou de contratação de empresa que possua como sócio cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de integrante do Controle Interno da entidade licitante. Conhecimento e resposta.