EMENTA: Consulta - Contratação de plano de saúde pelo Município - Solicitação por alguns servidores, tendo em vista a existência de desconto considerável - Procedimento para proceder a tal desconto junto à folha de pagamento - Questão parcialmente apreciada pelo Acórdão nº 382/12 Plenário - Impossibilidade de o Município figurar como mero repassador de valores - Necessidade de a operadora de plano de saúde possuir autorização para prestar tais serviços - Necessidade dos descontos em folha de pagamento ser realizada com respaldo em lei municipal.