Resolução n. 98, de 12 de dezembro de 2022.

Disciplina a concessão de acesso e o compartilhamento de bases de dados em decorrência de acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres.

Publicada em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 17, n. 2893, p. 70-71, 15 dez. 2022.

Ver também:

Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI.

Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2011 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).