Resolução n. 9, de 20 de dezembro de 2007.

Regulamenta os arts. 102 a 109, da Lei Complementar nº. 113, de 15 de dezembro de 2005, dispõe sobre a instituição e regulamentação do Fundo Especial do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - FETC/PR e dá outras providências.

Publicada em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 3, n. 133, p. 91-92, 25 jun. 2008.