Resolução n. 8, de 26 de abril de 2007.

Institui o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - SICOI, nos termos do art. 16, XLIII, art. 208 e 209 do Regimento Interno e art. 159 e 160 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 e do art. 74 da Constituição Federal.

Publicada em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 3, n. 103, p. 56, 15 jun. 2007.

Obs.:

Artigo 10  regulamentado por: Instrução Normativa n. 15, de 9 de agosto de 2007.