Resolução n. 75, de 17 de dezembro de 2019 - REVISADA

Dispõe sobre o pagamento de Auxílio-Saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para Conselheiros, Procuradores e Auditores.

Publicado em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 15, n. 2209, p. 109, 18 dez. 2019.

Republicado em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 19, n. 3278, p. 73-74, 22 ago. 2024.

Obs.:

Ver também:

Decreto Judiciário n. 552, de 17 de setembro de 2019 - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993.

Lei n. 19.762, de 17 de dezembro de 2018.

Resolução n. 6.475, de 1 de outubro de 2019 - Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.