Resolução n. 74, de 5 de dezembro de 2019.

Regulamenta o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do art. 132 da Lei Estadual n° 19.573, de 2 de julho de 2018, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Publicada em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 15, n. 2206, p. 17-18, 13 dez. 2019.

Obs.:

Ver: Lei Estadual n. 19.573, de 2 de julho de 2018 - Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.