Resolução n. 51, de 19 de fevereiro de 2015.
Dispõe sobre a implantação do auxílio-moradia aos membros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Ministério Público de Contas.
Publicada em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 10, n. 1069, p. 83, 27 fev. 2015.
Obs.:
Ver também: Lei Estadual n. 17.961, de 11 de março de 2014.