Resolução n. 44, de 17 de abril de 2014.
Dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Publicada em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 9, n. 885, p. 23-25, 22 maio 2014.
Obs.:
Ver também:
Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI.