Resolução n. 43, de 13 de março de 2014.

Institui a Central de Atos Oficiais ATOTECA, sistema destinado a integrar e disponibilizar, na página do Tribunal, na rede mundial de computadores (internet), os atos normativos e os atos administrativos editados no âmbito do Poder Público Estadual e Municipal, envolvendo matéria inserida no campo fiscalizatório de competência do Tribunal.

Publicada em:  Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 9, n. 868, p. 56, 25 abr. 2014.

Obs.:

Ver também: Resolução n. 15, de 6 de agosto de 2009.