Resolução n. 17, de 29 de outubro de 2009.

Dispõe sobre normas complementares para substituição de Conselheiros e dá outras providências.

Publicada em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 5, n. 224, p. 104, 6 nov. 2009.

Obs.:

Revogada por: Resolução n. 24, de 16 de dezembro de 2010.