Resolução n. 15, de 6 de agosto de 2009.

Dispõe sobre a adoção de mecanismos para a captação eletrônica e disponibilização de informações das licitações e contratos da Administração Pública Municipal e para divulgação dos nomes das pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a Administração, e dá outras providências.