Resolução n. 12, de [20 de março de 2009].

Dispõe sobre as atividades de recebimento, protocolização, autuação, distribuição, numeração, tramitação, cadastros, execução de decisão, vistas e cópias de autos, e registros de atos em processos, requerimentos e documentos, e dá outras providências.

Publicada em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 5, n. 191, p. 95-96, 20 mar. 2009.

Obs.:

Revogada por: Resolução n. 24, de 16 de dezembro de 2010.

Revoga: Provimento n. 47, de 20 de junho de 2002 (antigo Provimento n. 1/2002).