Decisão proferida em 25/06/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 200, sobre o processo 2964/1992; Origem: Município de Maringá; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA DL 2.300/86 CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Consulta. Execução de convênio celebrado entre o Ministério da Saúde e Prefeitura para construção de hospital. Análise pelo TC sobre o procedimento licitatório adotado. Resposta no sentido de que tecnicamente, encontra-se, até a fase evidenciada, adequadamente formulado, atendendo às normas constantes do Decreto Lei nº 2.300/86. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta.