Decisão proferida em 16/08/1988, publicada na Revista do TCE-PR nº 96 página 59, sobre o processo 13342/1988; Origem: Município de Palmeira; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: CONTRATO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PAGAMENTO.

Contratos Administrativos. Pagamento a partir da data da assinatura.