Decisão proferida em 23/08/2001, publicado no DOE nº 6078/2001, publicada na Revista do TCE-PR nº 139, sobre o processo 402067/2000, a respeito de PREFEITO MUNICIPAL; Origem: Município de Apucarana; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista.

Consulta. Impossibilidade de prefeito municipal prestar serviços como dirigente de entidade social beneficente, tendo em vista o preceito de moralidade administrativa . O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, pela impossibilidade, de acordo com os Pareceres nºs 30/01 e 13897/01, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001. HENRIQUE NAIGEBOREN Vice-Presidente no exercício da Presidência