Decisão proferida em 23/06/1992, sobre o processo 5767/1991; Origem: Município de Santa Helena; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro. Verbetes: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL - PARECER PRÉVIO LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONTAS - DESAPROVAÇÃO EXECUTIVO MUNICIPAL - CONTAS - DESAPROVAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OFICIAL VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO.

Prestação de Contas Municipal. Desaprovação das contas do Executivo e Legislativo, tendo em vista as aplicações financeiras em banco privado e a fixação da remuneração dos edis na atual legislatura, vinculada à arrecadação municipal. O Tribunal de Contas aprova o Parecer Prévio nº 129/92 emitido pelo relator, Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, pela desaprovação das Contas do Município, referente ao exercício de 1990.