Decisão proferida em 12/08/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 123, sobre o processo 78752/1997, a respeito de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR; Origem: Município de Xambrê; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: - CLÁUSULAS UNIFORMES - LICITAÇÃO - DISPENSA - PREÇOS TABELADOS - SUS .

Consulta. Contrato entre a Prefeitura e o único hospital da cidade, de propriedade do Prefeito, para atendimento da populção carente. Possibilidade da contratação, excepcionalmente, desde que o termo seja dentro das disposições padrão do SUS e que se comprove formalmente a dispensa de licitação. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 1997. JOÃO FÉDER Vice-Presidente no exercício da Presidência