Decisão proferida em 31/08/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 81, sobre o processo 10076/1989; Origem: Município de Cascavel; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: EMPENHO PRÉVIO DESPESAS.

Consulta. Despesas realizadas pela administração anterior sem lastro orçamentário. Ausência de prévio empenho. Procedimentos a serem adotados pela atual administração para atendê-las.