Decisão proferida em 26/07/1988, publicada na Revista do TCE-PR nº 96 página 55, sobre o processo 12046/1988; Origem: Município de Guaraqueçaba; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Armando Queiróz de Moraes. Verbetes: DIÁRIAS
LE 6.174/70 - ART. 189, § 2º
VEREADOR - DIÁRIAS
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Recebimento de diárias nos dias de Sessão. Vereadores que residem fora da sede onde se situa a Câmara Municipal. Impossibilidade.