Decisão proferida em 21/07/1988, publicada na Revista do TCE-PR nº 96 página 50, sobre o processo 12366/1988; Origem: Município de Nova Aurora; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: CÂMARA MUNICIPAL - CONTABILIDADE ATO ADMINISTRATIVO.

Procedimentos administrativos quanto ao desmembramento da contabilidade da Câmara. Forma legal.