Decisão proferida em 23/01/1992, sobre o processo 23277/1991, a respeito de VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO; Origem: Município de Lupionópolis; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Marins Alves de Camargo Neto. Verbetes: SUBSÍDIOS DE VEREADOR REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - RECEITA CF/88 - ART. 167, IV.

Consulta. Subsídios dos Vereadores. Inconstitucionalidade de sua vinculação com a receita Municipal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 02/92 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 401/92, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 1992. RAFAEL IATAURO Presidente