Decisão proferida em 10/06/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 133, sobre o processo 8692/1992; Origem: Município de Londrina; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: ADICIONAIS - EFEITO CASCATA LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE CF/88 - ART. 37, XIV CF/88 - ART. 17 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAIS.

Consulta. Adicionais - Inconstitucionalidade. Resta revogada a norma que estipula adicionais por tempo de serviço sob idêntico fato gerador, conforme Constituição Federal - Art. 37, XIV e 17 do ADCT. O Tribunal de Contas, excepcionalmente, tendo em vista a ilegalidade da parte consulente, responde à Consulta, de acordo com as razões expendidas no Parecer nº 9.768/92, do Senhor Procurador Geral da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.