Decisão proferida em 31/07/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 123 página 140, sobre o processo 115392/1997, a respeito de CARGO EM COMISSÃO - PREVIDÊNCIA SOCIAL; Origem: Município de Itaipulândia; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Ruy Baptista Marcondes. Verbetes: - CARGO EM COMISSÃO - PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Consulta. Possibilidade dos ocupantes de cargo em comissão serem inscritos no regime geral da previdência social, desde que não estejam obrigatoriamente abrangidos pelo regime previdenciário municipal - viabilidade da alteração do projeto de lei que trata da matéria, excluindo os comissionados da providência municipal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Ruy Baptista Marcondes, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 137/97 da Diretoria de Contas Municipais desta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 31 de julho de 1997. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente