Decisão proferida em 15/08/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 70, sobre o processo 9512/1989; Origem: Município de Loanda; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO ACERVO SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO CF/88 - ART. 40, § 2º.

Consulta. Aposentadoria de Assessor Técnico do Legislativo Municipal. (Cargo em Comissão). Resposta nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, pela possibilidade desde que o referido servidor inclua ao seu acervo de serviço público o período de tempo efetivo prestado ao Estado, para pleitear a sua inativação.