Decisão proferida em 15/08/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 117, sobre o processo 11570/1989; Origem: Município de Cascavel; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONTAS - DESAPROVAÇÃO RECURSO DE REVISTA VEREADOR - REMUNERAÇÃO.

Recurso. Tempestivo. Excesso de remuneração aos senhores Edis. Prova documental desconhecida, anexada aos autos. Fundamentação do Recurso aceita pelo Tribunal. Recurso recebido e provido nos termos do voto do Relator Conselheiro Cândido Martins de Oliveira.