Decisão proferida em 25/07/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 55, sobre o processo 8535/1991, a respeito de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO; Origem: Instituto de Terras, Cartografia e Florestas - ITCF; Interessado: Diretor; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: DECRETO 314/91 ITCF - VANTAGEM SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL SUBVENÇÃO SOCIAL - REPASSE - ILEGALIDADE.

Consulta. Vedado, a partir do Decreto 314/91, acordos Coletivos de Trabalho visando assistência médica aos funcionários do ITCF, uma vez que a subvenção social, como colocada, caracteriza vantagem salarial. A filiação dos servidores a outro sistema previdenciário, que não o IPE, pode ser feita caso os recursos sejam exclusivos da Associação. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta.