Decisão proferida em 29/11/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 112 página 232, sobre o processo 39531/1994; Origem: Município de Ventania; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: ANTEPROJETO DE LEI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO.

Consulta. Anteprojeto de lei criando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - possibilidade da inserção de dispositivo prevendo remuneração mensal aos membros do respectivo Conselho, porém, se essa medida for imprópria aos cofres do Município, poderá ser evitada mediante acordo entre as partes envolvidas, ou até mesmo repelida expressamente no corpo do mesmo diploma legal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 25.731/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.