Decisão proferida em 12/07/1988, publicada na Revista do TCE-PR nº 96 página 27, sobre o processo 7495/1988; Origem: Companhia Paranaense de Silos e Armazéns - COPASA; Interessado: Diretor; Relator: Conselheiro João Olivir Gabardo. Verbetes: DL 2.300/86 - ART. 24 LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO - DISPENSA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Licitação. Sociedade de Economia Mista. Autoridade competente para ratificação dos processos em que há dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista no Decreto-Lei nº 2.300/86.