Decisão proferida em 23/01/1992, sobre o processo 23246/1991, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA ESPECIAL; Origem: Município de Santo Antonio da Platina; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Roberto Macedo Guimarães. Verbetes: LICENÇA ESPECIAL - DECÊNIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Consulta. Licença Especial por decênio. Efeitos suspensos devido à pendência judicial que tramita no STF. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 01/92 da Diretoria de Contas Municipais. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 1992. RAFAEL IATAURO Presidente