Decisão proferida em 22/11/1994, sobre o processo 14638/1993, a respeito de DENÚNCIA; Origem: Município da Lapa; Interessado: Geraldo Uhlik (dciante); Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva.

Denúncia. Julgada improcedente a denúncia formulada pelo Sr. Geraldo Uhlik contra os Srs. Manoel Pedro de Paula Mendes e Miguel Salim Dawagi.