Decisão proferida em 17/11/1994, sobre o processo 19538/1993, a respeito de DENÚNCIA; Origem: Município de Lunardelli; Interessado: Executivo Municipal (dciante); Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva.

Denúncia. Julgada procedente a denúncia formulada pelo Município de Lunardelli contra o Sr. Wilson dos Santos Machado, ex-Prefeito Municipal.