Decisão proferida em 17/11/1994, sobre o processo 37339/1994; Origem: Município de Campina da Lagoa; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: DOCUMENTOS - FORNECIMENTO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO.

Consulta. Fornecimento de documentos, por parte do executivo à Câmara, precedido de pedido aprovado por unanimidade dos Vereadores. O poder de controlar e fiscalizar não deve extrapolar os limites da razoabilidade e da legislação pertinente. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 25.324/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte e de conformidade com a Resolução nº 14.775/92-TC.