Decisão proferida em 16/11/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 112 página 222, sobre o processo 34263/1994; Origem: Município de Telêmaco Borba; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: APOSENTADORIA - ESPECIAL RECURSO DE REVISTA.

Recurso de Revista. Negativa de registro aos atos de aposentação especial, com vinte e cinco anos de exercício a servidor ocupante de cargo de motorista, visto que a lei não prevê aposentadoria reduzida para tal cargo. Negativa de provimento e mantença da decisão recorrida. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro: I - Recebe o presente Recuro de Revista para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº 5.897/94 deste Tribunal; II - Recomenda, todavia, ao gestor público, que determine a instauração de inquérito administrativo a fim de verificar o aparente desvio de função e apurar responsabilidade pelo fato.