Decisão proferida em 11/07/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 144, sobre o processo 6310/1991, a respeito de ADMISSÃO DE PESSOAL; Origem: Município de Prudentópolis; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CONTRATAÇÃO - CARGO EM COMISSÃO CARGO EM COMISSÃO - CRIAÇÃO LDO - CRIAÇÃO DE CARGOS - IMPOSSIBILIDADE.

Consulta. Não cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias do município tratar de assunto relativo à contratação de pessoal e a criação de novos cargos, cabendo, pois, a ato do Legislativo. O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista.