Decisão proferida em 27/07/1999, publicado no DOE nº 5587/1999, publicada na Revista do TCE-PR nº 131 página 137, sobre o processo 407010/1998, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CONTRATAÇÃO; Origem: Município de Irati; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: - REP116.

Consulta. Contratação de servidor aposentado para o exercício de atividades ou funções próprias de servidor de carreira. Impossibilidade. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 1.840/99 e 10.513/99, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 27 de julho de 1999. QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA Presidente